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Abrasel comemora normas da Vigilância Sanitária para serviços de delivery

Novas regras conferem maior segurança alimentar e jurídica

Depois de diversas reuniões da Abrasel com a Superintendência Estadual da Vigilância Sanitária, foi publicada uma normativa que regulamenta a venda de alimentos por meio das plataformas de delivery. A partir de 11 de agosto - quando entram em vigor - as novas regras exigirão o alvará sanitário das empresas e os APPs terão de divulgar nomes, CNPJs, endereços, telefones e números do alvará – conferindo muito mais transparência. “Os consumidores terão mais segurança alimentar, também com embalagens identificadas e portando os devidos lacres. Além disso, as normas combatem a concorrência desleal, em prol dos empresários que trabalham na conformidade”, afirma Raphael Dabdab, presidente da Abrasel.

Outra conquista é a corresponsabilidade dos aplicativos no caso de divulgação de estabelecimentos que não possuam alvará sanitário, o que também torna as grandes empresas do segmento partícipes de possíveis irregularidades. “Esclarecemos, porém, que o artigo 5º da normativa, exigindo licença sanitária dos veículos de entrega, foi um pleito do próprio órgão. Apesar de contestado pela Abrasel, não foi possível excluí-lo, já que a justificativa é a existência de orientação anterior”, explica Dabdab.


O presidente ainda alerta: “As embalagens também não devem trazer riscos ao consumidor ou contaminar os alimentos, o que é compreensível, já que o serviço de delivery teve expressivo crescimento devido à pandemia e as medidas garantem a confiança dos consumidores a o utilizarem os aplicativos”, finaliza.

Confira aqui a norma completa.

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