sc.abra

Confira abaixo os principais destaques alinhados com o órgão:

- Os bares e restaurantes serão classificados como empreendimentos de baixo risco, o que significa que será possível a autodeclaração do primeiro alvará sanitário e também na renovação do mesmo;

- As multas serão proporcionais ao porte dos estabelecimentos e à gravidade da infração;

- As normas serão melhor detalhadas, com o objetivo de minimizar interpretações subjetivas por parte dos fiscais;

- A Superintendência Estadual da Vigilância Sanitária de SC se comprometeu com a Abrasel em regular e fiscalizar as plataformas de delivery, que tem disseminado o comércio de produtos de estabelecimentos clandestinos, sem atender as normas sanitárias, gerando concorrência desleal e desequilibrando o mercado.

- Será elaborado decreto regulamentador de aplicativos de delivery, exigindo a apresentação das licenças para que os estabelecimentos possam estar na plataforma e tornando-os corresponsáveis caso essa exigência não seja atendida.

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