sc.abra

PROPOSTAS ABRASEL SC PARA ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2020

A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) é uma associação empresarial sem fins lucrativos que tem como missão representar e desenvolver o setor de alimentação fora do lar (AFL), facilitando o empreender e melhorando a qualidade de vida no País.

O setor de alimentação fora do lar representa 5% do PIB e gera mais de 100 mil empregos em Santa Catarina através das 15 mil empresas que atuam neste importante segmento da nossa economia e que é um dos maiores geradores de emprego do País. A pandemia do Covid-19 impactou profundamente o setor, gerando o fechamento de mais de 20% das empresas e a perda de 31% dos postos de trabalho.

Considerando que os impactos ocorreram praticamente em todos os segmentos produtivos, a Abrasel defende que a prioridade da Gestão Municipal 2021-2025 deva ser a recuperação da economia e a preservação e geração de empregos.

Para isso, propomos que seja implementado um plano de recuperação econômica baseado em 4 pilares:

• Plano de manutenção de empresas e empregos – pacote de medidas que propiciem um auxílio econômico às empresas, como crédito dos valores pagos em períodos em que havia impossibilidade de funcionamento por força de decreto, como refiz dos valores vencidos e redução dos próximos vencimentos de impostos e taxas - IPTU, taxa de coleta de lixo e iluminação, taxas de alvarás de funcionamento, vigilância sanitária e bombeiros ou ampliação de suas vigências. Além de eliminar a cobrança da taxa mínima de serviços de água e esgoto;

• Plano de aumento da eficiência e redução do custo da máquina pública – como redução de cargos de confiança e reforma da previdência;

• Plano para simplificação e desburocratização para abertura e funcionamento de bares, restaurantes e similares, bem como a realização de eventos, com revisão de legislação antiga e inócua, que dificultam o empreender;

• Plano de combate ao comércio clandestino, ilegal e informal e ambulantes irregulares, com fiscalização atuante, permanente e efetiva, combatendo os efeitos da origem da concorrência desleal, incluindo campanhas de sensibilização para engajamento da população.


Além disso, solicitamos que a nomeação para a pasta da Secretaria de Turismo ou cargo equivalente deve ser oriunda de uma relação de indicados pelas entidades empresariais do Trade do Turismo e que tenha experiência no setor privado do setor. Sendo que a pasta disponha de um orçamento adequado para realizar a promoção do destino turístico. E que todas as decisões que envolvam o setor da Alimentação Fora do Lar sejam debatidas com a Abrasel para que possamos fazer contribuições levando a realidade do nosso mercado e possamos assim qualificar ainda mais o processo.

PAUTA GASTRONOMIA:

• Promover ações para tornar a cidade mais viva - flexibilização e desburocratização do uso dos espaços públicos - ex. calçadas, vagas de estacionamento, avanço de calçadas;

• Realizar estudos para identificar locais que permitam atividades econômicas em espaços públicos para que possa ser realizado procedimento licitatório para regular a ocupação dos espaços públicos para particulares queiram exercer atividade econômica e/ou já o exercem, ainda que a título precário;

• Tomar como base da gestão dos assuntos relacionados à Gastronomia os princípios do alimento limpo, justo, simplificando o acesso e uso de produtos frescos e artesanais. Como permitir e facilitar que o restaurante possa comprar frutos do mar diretamente com o pescador/produtor;

• Tornar lei municipal a Resolução Normativa DIVS/SUV/SES n°3 de 14 de maio de 2020, que dispõe sobre a regulamentação da venda no sistema de Delivery - exigência do Alvará Sanitário dos estabelecimentos que produzem e realizam comércio de alimentos online e emissão de cupom fiscal de venda.


PAUTA TURISMO:

• Investir na melhora e manutenção da sinalização turística;

• Apoiar e simplificar a realização de eventos gastronômicos, através de permissão do uso de espaços públicos, entre outros.


Cidades Litorâneas

• Município assuma legalmente a gestão da orla acabando com a insegurança jurídica de implantação e manutenção de trapiches, decks, marinas e passarelas, com uma política e regramento para novas estruturas (inclusive para uso pela iniciativa privada);

• Promover infraestrutura nas praias, incluindo banheiros e chuveiros públicos;

• Melhorar a sinalização de acesso a todas as praias com visibilidade e boa conservação.


PAUTA FLORIANÓPOLIS:

• Implementar o ordenamento náutico, bem como regulamentar o gerenciamento costeiro e o Projeto Orla do Município, fomentando-se a economia do mar;

• Efetivar a completa soberania do território e da orla do Município perante a União, acabando com a insegurança jurídica de trapiches, decks, marinas e passarelas, com uma política e regramento para novas estruturas (inclusive para uso pela iniciativa privada);

• Seja dado continuidade na aprovação e realização do projeto da Marina da Beira-Mar Norte;

• Incentivar projetos que promovam a aproximação do mar através do uso da orla, como o projeto do Complexo da Ponta do Coral;

• Criar incentivos fiscais para atrair novos investimentos em equipamentos e empreendimentos turísticos;

• Apoiar e manter o título de “Cidade UNESCO da Gastronomia”, priorizando políticas públicas de fomento e qualificação de toda a cadeia produtiva da gastronomia (alimentação e bebidas);

• Alterar a legislação da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) para permitir que a cobrança seja proporcional ao volume gerado;

• Implementar projetos estruturantes para o turismo do Município:

1 - Apoiar o compromisso assumido anteriormente referente o Master Plan do Floripa Airport;
2 - Permitir a utilização da cabeceira das pontes para operação de empreendimentos privados através de licitação;
3 - Continuar o processo de requalificação urbana do Centro Histórico;
4 - Que a próxima licitação de concessão do Centro de Eventos de Florianópolis contemple a sua ampliação, modernização e urbanização do entorno.


Raphael Dabdab

Presidente do Conselho de Administração da Abrasel em SC

Comentários